Recurso: diagnóstico de recorribilidade

Estruturar análise preliminar de decisão e possíveis fundamentos recursais.

Risco: ElevadoRevisado em 12/09/2026Compatível: ChatGPT • Claude • Gemini

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CONTEXTO: Analise a decisão e o contexto processual fornecido exclusivamente para preparar uma revisão jurídica. LIMITES: Não conclua pelo cabimento de recurso sem conferir rito, legislação e prazo. TAREFA: Estruturar análise preliminar de decisão e possíveis fundamentos recursais. FORMATO: Tabela: capítulo da decisão | impacto | possível fundamento de impugnação | dado/peça de suporte | pesquisa necessária | risco. VERIFICAÇÃO: destaque fatos não comprovados, inferências e pontos que dependem de fonte oficial. MATERIAL: [COLE OU ANEXE AQUI]

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